Decreto que regulamenta ICMS isentou indústrias de pagar o imposto quando no fornecimento de mercadorias para a administração estadual

Dos R$ 495.997.638,92 adquiridos, em 2017, pelo governo do estado em equipamentos da área de TI, veículos, produtos químicos, mobiliários, utensílios de escritório, limpeza, vestuário e alimentos, apenas 49% vieram de empresas baianas. Os dados foram apresentados por técnicos da Secretaria de Administração (Saeb) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) durante o Workshop sobre Compras do Governo do Estado, realizado nesta quarta-feira (25), na FIEB, e apontam que há terreno a ser conquistado pelo empresariado local.

“Este encontro de trabalho é fruto de um diálogo iniciado há dois anos com o governo e que, agora, reforçado pela publicação do Decreto que regula o ICMS, em 2017, estimula que as empresas baianas se habilitem a fornecer para o estado”, afirmou o superintendente de Desenvolvimento Industrial da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, Marcus Verhine, na abertura do workshop.

O intuito do governo de aumentar a participação das empresas baianas nas compras da administração estadual foi enfatizado pelo diretor de Suporte e Logística da Saeb, Paulo Pimenta. “É uma das formas do governo estimular a roda da economia a girar”, disse. “Queremos divulgar informações para, cada vez mais, despertar o interesse para estas oportunidades de negócios”, acrescentou o diretor de Políticas Públicas da SDE, Jean Freitas.

ICMS – Os segmentos industriais ganharam, a partir de 2017, um impulso a mais para fornecer produtos ao estado após a publicação do Decreto 17.662, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços. Pelo decreto, as mercadorias de produção baiana destinadas às compras realizadas pelo governo estão livres do pagamento do ICMS, o que contribui para tornar os preços mais competitivos.

A partir desta alteração na legislação, os empresários que desejam vender para o estado precisam conhecer os editais para participar das licitações públicas. De acordo com a coordenadora da Central de licitações da Saeb, Tatiana Amorim, é importante que a empresa designe uma pessoa responsável para atuar nos pregões. “O responsável legal deve conhecer a legislação aplicável, principalmente a Lei Estadual de n 9.433/2005, acompanhar as publicações nos veículos de comunicação oficiais e no portal www.comprasnet.ba.gov.br”, orientou.

Já a coordenadora do Cadastro Unificado de Fornecedores (CAF), Simone Melo, citou as vantagens de fazer parte desta “lista” de pessoas físicas e jurídicas interessadas em licitar e contratar com órgãos e entidades da administração estadual: acesso a informações de licitações e cotações eletrônicas, habilitação prévia nas licitações e agilidade na formalização de contratos.

Fonte: www.fieb.org.br